Informação de Pagamento

ENVIOS
O envio da confirmação da inscrição é feito exclusivamente por email, em formato digital.

TAXAS DE ENVIO
Uma vez que o envio é digital, não são cobradas taxas de envio.

TROCAS E DEVOLUÇÕES
Não é possível trocar a inscrição e o montante não é reembolsável.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Associação CIVOC – Concurso Internacional Ópera Cascais

NIF 517761637

Passeio do Báltico, n.43-2E

1990-036 Lisboa

Tel.: +351 213 219 000

Web: cascaisopera.dglab.pt/

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
De acordo com a Lei n.º 143/2001, artigo 6º, as devoluções de produtos podem ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:

1. Nos contratos à distância, o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Para o efeito, o consumidor deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do e-mail info@cascaisopera.dglab.pt, ou por carta para a morada Passeio do Báltico, n.43-2E 1990-036 Lisboa.
2. Para o exercício deste direito, o prazo é contado:
   1. Relativamente ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua receção pelo consumidor, desde que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5º do mesmo decreto;
   2. Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º do presente decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data de receção dos bens pelo consumidor.
   3. Se o fornecedor cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º do presente diploma durante o período de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a contar da data de receção dessa informação.
3. Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7.º do presente decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data de receção dos bens pelo consumidor.
4. Se o fornecedor cumprir as obrigações referidas no artigo 7.º do presente diploma durante o prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da receção dessa informação.
5. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se que o direito de resolução é exercido pelo consumidor através do envio, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de receção comunicando à outra parte ou à pessoa designada para o efeito a intenção de resolver o contrato.